AREsp 2837712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, porém reconheceu-se que a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita (manobras irregulares do veículo) e que a teoria do encontro fortuito de provas autoriza a utilização do que foi encontrado durante diligência legítima; a alegação de erro de tipo não foi comprovada diante do conjunto probatório; a pretensão de agravar a dosimetria e reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao fundamento baseado na alínea 'c' do art.105, III, CF (dissídio jurisprudencial), não houve cotejo analítico exigido pelo art.1.029 CPC e art.255 RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA MARIA CHASTALO; Apelante/órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Teoria Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Erro De Tipo (ausência De Dolo), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundada Suspeita Teoria Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Erro De Tipo (ausência De Dolo) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA CHASTALO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante/órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular (arts. 240, §2º e 244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 comprovação do erro de tipo/ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, porém reconheceu-se que a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita (manobras irregulares do veículo) e que a teoria do encontro fortuito de provas autoriza a utilização do que foi encontrado durante diligência legítima; a alegação de erro de tipo não foi comprovada diante do conjunto probatório; a pretensão de agravar a dosimetria e reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao fundamento baseado na alínea 'c' do art.105, III, CF (dissídio jurisprudencial), não houve cotejo analítico exigido pelo art.1.029 CPC e art.255 RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.