AREsp 2732017 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem afastou a quebra da cadeia de custódia sem demonstração de alteração do conteúdo probatório e declarou preclusa a questão do exame toxicológico, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CAUA CANONACO CURTI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Exame Toxicológico, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Exame Toxicológico Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAUA CANONACO CURTI MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 ausência de exame toxicológico do acusado
  3. 3 preclusão e supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem afastou a quebra da cadeia de custódia sem demonstração de alteração do conteúdo probatório e declarou preclusa a questão do exame toxicológico, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental