HC 977204 - ACORDAO

HC 977204 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar adequadamente a alegação de que a mera quantidade de droga (918,4g de maconha) não é suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de fundamentação concreta para excluir a minorante e tendo os autos elementos que demonstram primariedade e bons antecedentes sem prova de dedicação habitual ao crime, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/embargante: José Dagner Rojas Parada; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecida a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Omissão De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Omissão De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

José Dagner Rojas Parada

Paciente/embargante

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reconhecer minorante sem revolvimento probatório quando autos indicam primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar adequadamente a alegação de que a mera quantidade de droga (918,4g de maconha) não é suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de fundamentação concreta para excluir a minorante e tendo os autos elementos que demonstram primariedade e bons antecedentes sem prova de dedicação habitual ao crime, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecida a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 21-25)