HC 1009115 - DECISAO

HC 1009115 - DECISAO

Aplica-se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) reconhecendo-se a possibilidade de atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário; no caso concreto houve flagrante delito e fundada suspeita, razão pela qual não se verifica ilegalidade na atuação da guarda municipal apta a ensejar nulidade das provas, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DA SILVA MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem E Busca Pessoal, Atividade Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Abordagem E Busca Pessoal Atividade Das Guardas Municipais Flagrante Delito Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO DA SILVA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação das guardas municipais para abordagens e prisões em flagrante
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade das provas em razão de atuação de guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656)

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) reconhecendo-se a possibilidade de atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário; no caso concreto houve flagrante delito e fundada suspeita, razão pela qual não se verifica ilegalidade na atuação da guarda municipal apta a ensejar nulidade das provas, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.