HC 1024522 - DECISAO

HC 1024522 - DECISAO

denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de tráfico (apreensão e circunstâncias da diligência) e na reincidência específica do paciente, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere; o habeas corpus não é via adequada para reclassificação sumária do delito.

Parties
Paciente: Matheus Fernandes Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Uso Medicinal De Cannabis

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Parties

Matheus Fernandes Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reclassificação do delito
  3. 3 suficiência de indícios para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de tráfico (apreensão e circunstâncias da diligência) e na reincidência específica do paciente, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere; o habeas corpus não é via adequada para reclassificação sumária do delito.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.