AREsp 2164390 - DECISAO

AREsp 2164390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais no REsp e a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas e sem particularização das premissas probatórias são insuficientes para afastar tais óbices, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDEI RUFINO LIBANIO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Prova Por Derivação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Ilícita Prova Por Derivação Dosimetria Da Pena +7 more

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Parties

VALDEI RUFINO LIBANIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptação telefônica e prova ilícita
  2. 2 prova derivada (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 excesso na fixação da pena e fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais no REsp e a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas e sem particularização das premissas probatórias são insuficientes para afastar tais óbices, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.