HC 1026586 - DECISAO

HC 1026586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexame de acórdão (substitutivo de recurso) e não há demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita e legitimou o ingresso domiciliar, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO; Paciente: ZILDA SALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Fundadas Razões

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Parties

CLAUDEMIR DO NASCIMENTO

Paciente

ZILDA SALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 licitude das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexame de acórdão (substitutivo de recurso) e não há demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita e legitimou o ingresso domiciliar, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.