AREsp 2164390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação por analogia das Súmulas n. 284 e 283 do STF e a alegação de incompetência do STJ para matéria constitucional, e não demonstrou com particularidade as premissas probatórias que afastariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ; tais omissões configuram o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Princípio Da Identidade Física Do Juiz +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO VIANA LAURENTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias das interceptações
  3. 3 princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a aplicação por analogia das Súmulas n. 284 e 283 do STF e a alegação de incompetência do STJ para matéria constitucional, e não demonstrou com particularidade as premissas probatórias que afastariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ; tais omissões configuram o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.