AREsp 2164390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 284 e 283 do STF, questão de competência do STF e Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Presunção De Inocência, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso +6 more

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Parties

TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas e questão de competência
  2. 2 alegação de violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  3. 3 alegação de violação dos arts. 59 e 387 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 284 e 283 do STF, questão de competência do STF e Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.