HC 1022696 - DECISAO

HC 1022696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura usurpação de competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por outros órgãos, razão pela qual a via eleita é inadmissível.

Parties
Paciente: JORGE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limites de competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura usurpação de competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por outros órgãos, razão pela qual a via eleita é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.