AREsp 2967127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pelo acervo probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos, inclusive de policiais), de modo que eventual pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAISON MARQUES DE VASCONCELOS; Co Réu: JEFERSON DE SOUZA MORAES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/opção Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAISON MARQUES DE VASCONCELOS

Agravante

JEFERSON DE SOUZA MORAES

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/opção Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e obstáculo das súmulas (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pelo acervo probatório (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos, inclusive de policiais), de modo que eventual pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.