HC 1019152 - DECISAO

HC 1019152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime ou de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em confissão parcial, depoimentos de policiais e provas materiais (apreensão de droga e laudos), o que sustenta a manutenção da condenação por tráfico e impede o acolhimento do pedido de abrandamento de regime.

Parties
Paciente: THIAGO FIGUEIREDO VIERA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502335-37.2024.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28/33, §3º, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28/33, §3º Reexame Fático Probatório Regime Prisional Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FIGUEIREDO VIERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502335-37.2024.8.26.0628)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28) ou para art. 33, §3º
  2. 2 Adequação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime ou de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em confissão parcial, depoimentos de policiais e provas materiais (apreensão de droga e laudos), o que sustenta a manutenção da condenação por tráfico e impede o acolhimento do pedido de abrandamento de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.