HC 1022237 - DECISAO

HC 1022237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via do writ para revisão da dosimetria da pena; jurisprudência consolidada do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais reconhecíveis de plano; embora o art. 647-A do CPP permita atuação de ofício, não há restrição à liberdade de locomoção a ser sanada no presente caso.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Perda De Bens Apreendidos, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Perda De Bens Apreendidos Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 validação da prisão em flagrante e buscas domiciliares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via do writ para revisão da dosimetria da pena; jurisprudência consolidada do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais reconhecíveis de plano; embora o art. 647-A do CPP permita atuação de ofício, não há restrição à liberdade de locomoção a ser sanada no presente caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se