HC 1026323 - DECISAO

HC 1026323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus na ausência de competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NADIA SUELEN APARECIDA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de condenação transitada em julgado por habeas corpus no STJ
  2. 2 fundamentação para negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus na ausência de competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se