AREsp 2961950 - DECISAO

AREsp 2961950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou, de forma concreta e suficiente, as premissas fáticas do acórdão recorrido e pretendia a reavaliação do conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a adequada tipificação do delito associativo, afastando-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou, de forma concreta e suficiente, as premissas fáticas do acórdão recorrido e pretendia a reavaliação do conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, manteve-se a adequada tipificação do delito associativo, afastando-se a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.