AREsp 2923517 - DECISAO

AREsp 2923517 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o ingresso na residência foi legitimado pela autorização de morador e por fundadas razões/indícios de crime permanente, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial; também foi afastada a nulidade das provas por violação de domicílio e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO VIDAL MITTEROFHE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento De Morador, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Flagrante, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Consentimento De Morador Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO VIDAL MITTEROFHE

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso domiciliário autorizado por morador
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o ingresso na residência foi legitimado pela autorização de morador e por fundadas razões/indícios de crime permanente, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial; também foi afastada a nulidade das provas por violação de domicílio e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Comunique-se.