HC 1025911 - DECISAO

HC 1025911 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem modulou legitimamente a fração da minorante do tráfico privilegiado diante das circunstâncias concretas (concurso com facção e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência do STJ, e, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de substituição da pena; ademais, não se pode apreciar matéria não examinada pela instância originária sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

RAMON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegado bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem modulou legitimamente a fração da minorante do tráfico privilegiado diante das circunstâncias concretas (concurso com facção e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência do STJ, e, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de substituição da pena; ademais, não se pode apreciar matéria não examinada pela instância originária sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.