HC 1000984 - DECISAO

HC 1000984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame amplo de fatos e provas (substituindo recursos ordinários), não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a autorização para interceptações e registrou apreensões e perícias que demonstram a materialidade e justificam as causas de aumento, de modo que não se vislumbra fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Interceptação Telefônica Revisão Criminal +1 more

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por mensagens de celular/queixa sobre ausência de autorização judicial para interceptações
  2. 2 insuficiência probatória/materialidade (ausência de apreensão e perícia de drogas e armas)
  3. 3 possibilidade de absorção (princípio da consunção) do crime do art. 17 da Lei 10.826/2003 pelo tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame amplo de fatos e provas (substituindo recursos ordinários), não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a autorização para interceptações e registrou apreensões e perícias que demonstram a materialidade e justificam as causas de aumento, de modo que não se vislumbra fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência (fls. 694-705)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal