AREsp 2776260 - DECISAO

AREsp 2776260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento e inovação recursal), somado ao entendimento de que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e provas robustas suficientes para a condenação, não havendo demonstração específica de violação de preceito de lei federal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JERONIMO DA SILVA MENGER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JERONIMO DA SILVA MENGER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem entre art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento e inovação recursal), somado ao entendimento de que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e provas robustas suficientes para a condenação, não havendo demonstração específica de violação de preceito de lei federal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.