HC 993431 - DECISAO

HC 993431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus porque a condenação por fato posterior não pode fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício; aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; pena reduzida para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação posterior aos fatos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus porque a condenação por fato posterior não pode fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício; aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; pena reduzida para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; regime inicial aberto; pena substituída por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3