AREsp 2862746 - DECISAO

AREsp 2862746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas n. 83, 7 e 182 do STJ e demais premissas do acórdão), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRE RIBEIRO FIUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANDRE RIBEIRO FIUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (inépcia da denúncia)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas n. 83, 7 e 182 do STJ e demais premissas do acórdão), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.