RHC 218042 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de documento essencial aos autos (cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar), sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado e não sendo suficiente a transcrição da decisão na inicial; o ônus de produzir tal prova incumbia ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de prisão domiciliar
  2. 2 ausência de documento essencial para análise
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de documento essencial aos autos (cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar), sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado e não sendo suficiente a transcrição da decisão na inicial; o ônus de produzir tal prova incumbia ao recorrente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus