HC 1004951 - DECISAO

HC 1004951 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o acórdão, existiam fundadas razões anteriores ao ingresso (informações prévias sobre tráfico, fuga do corréu para o interior do imóvel) e a posterior apreensão de entorpecentes no local materializou a justa causa e o estado de flagrância de crime permanente, tornando lícito o ingresso sem mandado e válidas as provas obtidas.

Parties
Paciente: ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito +2 more

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Parties

ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado em razão de flagrante e crime permanente
  3. 3 Relevância da fuga do corréu e de informações prévias como justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o acórdão, existiam fundadas razões anteriores ao ingresso (informações prévias sobre tráfico, fuga do corréu para o interior do imóvel) e a posterior apreensão de entorpecentes no local materializou a justa causa e o estado de flagrância de crime permanente, tornando lícito o ingresso sem mandado e válidas as provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.