HC 949607 - ACORDAO

HC 949607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando há via recursal adequada pendente, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento da impetração; além disso, a instância ordinária concluiu pela ocorrência de estado flagrancial e pela licitude da entrada na residência, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Parties
Paciente (agravante): PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO

Paciente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando há via recursal adequada pendente, não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento da impetração; além disso, a instância ordinária concluiu pela ocorrência de estado flagrancial e pela licitude da entrada na residência, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e a condenação proferida nas instâncias ordinárias.