AREsp 2982703 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ mediante os meios exigidos pela jurisprudência, justificando o não conhecimento com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO AYRTON BEZERRA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ROBERTO AYRTON BEZERRA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta as premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ mediante os meios exigidos pela jurisprudência, justificando o não conhecimento com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.