AREsp 2898357 - DECISAO

AREsp 2898357 - DECISAO

Admitidos os agravos, verificou-se que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório composto por interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos e apreensão de quantidade e diversidade de drogas que demonstraram divisão de tarefas e animus associativo; assim, o pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo-se manter a condenação e o regime fixado. Quanto ao recurso especial de JOSÉ, a ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES; Agravante: JOSÉ ALISSON FERREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental/agravos conhecidos; agravo do apelante JOHN desprovido, mantendo-se as condenações; quanto ao recurso especial interposto por JOSÉ, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

JOSÉ ALISSON FERREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e violação ao art. 386, IV, V e VII do CPP
  2. 2 Existência de animus associativo para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido absolutório (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Admitidos os agravos, verificou-se que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório composto por interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos e apreensão de quantidade e diversidade de drogas que demonstraram divisão de tarefas e animus associativo; assim, o pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo-se manter a condenação e o regime fixado. Quanto ao recurso especial de JOSÉ, a ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental/agravos conhecidos; agravo do apelante JOHN desprovido, mantendo-se as condenações; quanto ao recurso especial interposto por JOSÉ, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido (manutenção das condenações)
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSÉ ALISSON FERREIRA FRANCO, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ