RHC 222401 - DECISAO

RHC 222401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: houve prova da materialidade (apreensão de 258g de maconha), indícios suficientes de autoria (flagrante e circunstâncias da abordagem) e presença de risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro), de modo que a manutenção da custódia cautelar era necessária para resguardar a ordem pública; as matérias relativas à ilicitude da busca pessoal e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELISA SICHELERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (conhecimento parcial e denegação)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ELISA SICHELERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: houve prova da materialidade (apreensão de 258g de maconha), indícios suficientes de autoria (flagrante e circunstâncias da abordagem) e presença de risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais por tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro), de modo que a manutenção da custódia cautelar era necessária para resguardar a ordem pública; as matérias relativas à ilicitude da busca pessoal e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada (conhecimento parcial e denegação)

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE deste habeas corpus e, na parte conhecida, INDEFIRO a liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).