HC 1022133 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir e reformar o título condenatório e a dosimetria, matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, não havendo na decisão impugnada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Ilegalidade Manifesta, Teratologia
Case Brief
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Parties
JONATAN BALDINO DE SOUZA CHAGAS PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do apenamento
- 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 revisão da dosimetria da pena e análise da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir e reformar o título condenatório e a dosimetria, matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório inadequado na via do habeas corpus, não havendo na decisão impugnada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o uso excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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