HC 1030485 - DECISAO

HC 1030485 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, ordinariamente, incabível como substituto da via recursal quando o prazo para recurso ainda estava pendente e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício; assim, não se admite a via estreita do writ para reexaminar o acervo fático-probatório relativo à dosimetria.

Parties
Paciente: CAUA VICENTE FERREIRA DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Depoimento Policial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Depoimento Policial Prequestionamento

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Parties

CAUA VICENTE FERREIRA DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, ordinariamente, incabível como substituto da via recursal quando o prazo para recurso ainda estava pendente e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício; assim, não se admite a via estreita do writ para reexaminar o acervo fático-probatório relativo à dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.