REsp 2223392 - DECISAO

REsp 2223392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não indicaram dispositivos violados), e várias das questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, há aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF quanto à abrangência e fundamentação do recurso, impedindo o conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS; Agravante: GIVALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉ MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

GIVALDO VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da 17ª Vara Criminal
  2. 2 inepcia da denúncia por ausência de data
  3. 3 ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (não indicaram dispositivos violados), e várias das questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, há aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF quanto à abrangência e fundamentação do recurso, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.