HC 1024752 - DECISAO

HC 1024752 - DECISAO

Embora as buscas e apreensões tenham sido consideradas amparadas por fundada suspeita e pelo estado de flagrância em delito permanente, verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram indevidamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; assim, há ilegalidade na dosimetria que justifica a aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena e fixação de regime aberto, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para redimensionar a pena e regime.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante E Delito Permanente, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado
  2. 2 cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora as buscas e apreensões tenham sido consideradas amparadas por fundada suspeita e pelo estado de flagrância em delito permanente, verificou-se que as instâncias ordinárias afastaram indevidamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; assim, há ilegalidade na dosimetria que justifica a aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena e fixação de regime aberto, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para redimensionar a pena e regime.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício, a fim redimensionar a pena do paciente para 03 (três) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão, mais pagamento de 304 (trezentos e quatro) dias-multa e estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea...
  • Determino à substituição da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, devendo o Juízo local aplicá-las na execução da pena, conforme art. 44, inciso I, do Código Penal.