REsp 2225847 - DECISAO

REsp 2225847 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. O acórdão de origem foi mantido na parte em que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões (denúncia anônima não especificada e simples fuga não bastam; ausentes diligências prévias), tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a absolvição dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Flávio Portes Figueira; Recorrido: Alisson Inácio Gonçalves Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Diligências Prévias, Art. 619 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Denúncia Anônima Diligências Prévias +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Flávio Portes Figueira

Recorrido

Alisson Inácio Gonçalves Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. O acórdão de origem foi mantido na parte em que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões (denúncia anônima não especificada e simples fuga não bastam; ausentes diligências prévias), tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a absolvição dos recorridos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.