HC 1030761 - DECISAO

HC 1030761 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Delito

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Parties

LEONARDO RODRIGO MEDEIROS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou não da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)