REsp 2216329 - ACORDAO

REsp 2216329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem 'fundadas razões' para justificar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de quantidade ínfima de drogas, sem atos concretos de traficância ou comprovação da voluntariedade do consentimento, razão pela qual as provas obtidas são nulas e a absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: THIAGO DE SOUSA LERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO DE SOUSA LERNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita
  2. 2 Se havia 'fundadas razões' que justificassem ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes que configurassem 'fundadas razões' para justificar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de quantidade ínfima de drogas, sem atos concretos de traficância ou comprovação da voluntariedade do consentimento, razão pela qual as provas obtidas são nulas e a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória do acusado