HC 1030705 - DECISAO

HC 1030705 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, cerca de 3,6 kg), que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIA DE CARVALHO DOMICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIA DE CARVALHO DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Comprovação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, cerca de 3,6 kg), que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.