RHC 217815 - ACORDAO

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Não há ilegalidade flagrante: o erro na juntada do primeiro parecer do Ministério Público foi mero equívoco corrigido com a juntada de novo parecer; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência, cumprimento de pena anterior, quantidade apreendida e risco de reiteração delitiva), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (trancamento da ação penal e pedido de prisão domiciliar) não podem ser analisadas pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente (denunciado): FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contraditório, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contraditório Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente (denunciado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do contraditório pela retificação de parecer do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 Prequestionamento sobre trancamento da ação penal por ausência de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: o erro na juntada do primeiro parecer do Ministério Público foi mero equívoco corrigido com a juntada de novo parecer; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência, cumprimento de pena anterior, quantidade apreendida e risco de reiteração delitiva), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (trancamento da ação penal e pedido de prisão domiciliar) não podem ser analisadas pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a prisão preventiva do paciente