RHC 220379 - DECISAO

RHC 220379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram fundamentos concretos e idôneos para o ingresso e a apreensão (denúncia anônima, odor, visualização do paciente manipulando substância, apreensão de 140 pedras e dinheiro, confissão, antecedentes e reincidência), restando comprovados, ao menos de plano, a materialidade e indícios de autoria; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e configurado o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória sobre alegada violação de domicílio.

Parties
Paciente: ADEMILTON SERAFIM SEGUNDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

ADEMILTON SERAFIM SEGUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram fundamentos concretos e idôneos para o ingresso e a apreensão (denúncia anônima, odor, visualização do paciente manipulando substância, apreensão de 140 pedras e dinheiro, confissão, antecedentes e reincidência), restando comprovados, ao menos de plano, a materialidade e indícios de autoria; preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e configurado o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para dilação probatória sobre alegada violação de domicílio.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se