HC 889258 - ACORDAO

HC 889258 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não traz argumentos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas lícitas e concretas para condenação; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não se constatou bis in idem quando as infrações ostentam autonomia fática.

Parties
Paciente/agravante: DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Habeas Corpus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não traz argumentos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas lícitas e concretas para condenação; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não se constatou bis in idem quando as infrações ostentam autonomia fática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.