HC 1030220 - DECISAO

HC 1030220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração encontram-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela expressiva quantidade (424,1 kg) e diversidade/natureza das drogas e pelas circunstâncias de ocultação e transporte, e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi justificado pela convicção do Tribunal de origem quanto à dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo tal veredicto dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSEIAS ALVES DA SILVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

OSEIAS ALVES DA SILVAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias objeto da impetração encontram-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela expressiva quantidade (424,1 kg) e diversidade/natureza das drogas e pelas circunstâncias de ocultação e transporte, e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi justificado pela convicção do Tribunal de origem quanto à dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo tal veredicto dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.