AREsp 2994767 - DECISAO

AREsp 2994767 - DECISAO

O acervo probatório revelou-se incapaz de demonstrar, de modo suficiente e inequívoco, que o réu praticou o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da fragilidade das provas (fundamentalmente depoimento policial e denúncia anônima), aplica-se o in dubio pro reo, restando adequada a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da palavra de policiais e provas produzidas

Ratio Decidendi

O acervo probatório revelou-se incapaz de demonstrar, de modo suficiente e inequívoco, que o réu praticou o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da fragilidade das provas (fundamentalmente depoimento policial e denúncia anônima), aplica-se o in dubio pro reo, restando adequada a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.