HC 750841 - DECISAO

HC 750841 - DECISAO

Havendo investigação prévia e apreensão de drogas em posse do agente, o ingresso forçado no domicílio foi justificado como desdobramento da ação policial legítima; portanto, a decisão que havia concedido parcialmente a ordem foi equivocada e deve ser cassada, restabelecendo-se os julgados das instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ROBSON DE LIMA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: JARDEL VIEL BENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem, cassando a decisão concessiva e restabelecendo os julgados das instâncias a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ROBSON DE LIMA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JARDEL VIEL BENTO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou contaminação das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito da eventual anulação das provas sobre a situação do paciente

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia e apreensão de drogas em posse do agente, o ingresso forçado no domicílio foi justificado como desdobramento da ação policial legítima; portanto, a decisão que havia concedido parcialmente a ordem foi equivocada e deve ser cassada, restabelecendo-se os julgados das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem, cassando a decisão concessiva e restabelecendo os julgados das instâncias a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial para denegar a ordem
  • Cassar a decisão concessiva de e-STJ fls. 239/242 e restabelecer os julgados prolatados pelas instâncias a quo