HC 1029768 - DECISAO

HC 1029768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a matéria demanda reexame fático-probatório ou análise de questões não decididas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARGARIDA SEBASTIANA DOS SANTOS ALVARENGA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Saúde Do Preso +1 more

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Parties

MARGARIDA SEBASTIANA DOS SANTOS ALVARENGA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a matéria demanda reexame fático-probatório ou análise de questões não decididas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.