AREsp 2963915 - DECISAO

AREsp 2963915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por meio de laudo pericial, apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, e depoimentos coesos de policiais; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para negar provimento.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO; Órgão Julgador/agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos De Agentes Públicos, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos De Agentes Públicos Nulidade Por Violação De Domicílio

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao revolvimento de prova fático-probatória
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por meio de laudo pericial, apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, e depoimentos coesos de policiais; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento