REsp 2224014 - DECISAO

REsp 2224014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que a exasperação da pena-base por haver expressiva quantidade de maconha apreendida (circulou acréscimo de pena em 1 ano) está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima em razão da atuação como 'mula' e do volume apreendido; por fim, manteve-se o regime inicial semiaberto diante da reprimenda superior a quatro anos, não havendo violação aos dispositivos invocados pela defesa.

Parties
Recorrente: JONES DA SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dias Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dias Multa +2 more

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Parties

JONES DA SILVA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vício na fixação da pena-base por suposta desproporção (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sua fração (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de aumento por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que a exasperação da pena-base por haver expressiva quantidade de maconha apreendida (circulou acréscimo de pena em 1 ano) está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima em razão da atuação como 'mula' e do volume apreendido; por fim, manteve-se o regime inicial semiaberto diante da reprimenda superior a quatro anos, não havendo violação aos dispositivos invocados pela defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.