HC 1030250 - DECISAO

HC 1030250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem e o feito encontra-se em estágio prematuro, de modo que o exame aprofundado das provas e da alegada ilicitude deve ocorrer no juízo de primeiro grau/instância ordinária; além disso, prima facie a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do tráfico e da reincidência específica do paciente, não evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA MAIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Justa Causa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Justa Causa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO VIEIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem e o feito encontra-se em estágio prematuro, de modo que o exame aprofundado das provas e da alegada ilicitude deve ocorrer no juízo de primeiro grau/instância ordinária; além disso, prima facie a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do tráfico e da reincidência específica do paciente, não evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.