REsp 2153793 - DECISAO

REsp 2153793 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, indicando paradigmas inadequados (HC e decisões monocráticas) e aventando matéria constitucional que compete ao STF; por isso o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, indicando paradigmas inadequados (HC e decisões monocráticas) e aventando matéria constitucional que compete ao STF; por isso o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.