AREsp 2957427 - DECISAO

AREsp 2957427 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fração redutora de 1/6 estava adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pela reiteração delitiva posterior que demonstra dedicação ao tráfico, tornando improcedente o pedido de aumento da minorante; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada porque a pena fixada ultrapassa 4 anos e há circunstâncias (reincidência e dedicação ao tráfico) que tornam a medida inadequada. Procedimentalmente, não se deu provimento ao agravo e, em parte, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MIGUEL JONATAS TERRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

MIGUEL JONATAS TERRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fração redutora de 1/6 estava adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pela reiteração delitiva posterior que demonstra dedicação ao tráfico, tornando improcedente o pedido de aumento da minorante; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada porque a pena fixada ultrapassa 4 anos e há circunstâncias (reincidência e dedicação ao tráfico) que tornam a medida inadequada. Procedimentalmente, não se deu provimento ao agravo e, em parte, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Não conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se