AREsp 2879843 - DECISAO

AREsp 2879843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões alegadas demandam reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque faltou demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento específico sobre o perdimento de bens; ademais, a Corte de origem fundamentou a legalidade da entrada e a suficiência probatória em elementos como investigação, monitoramento, depoimentos policiais e laudos, justificando a manutenção da condenação e do perdimento.

Parties
Agravante: JAQUELINO DE CARVALHO SILVA; Corréu: PABLO MURILO MONTORO; Corréu: LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA; Corréu: EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: DANTIESCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma E Munição, Invasão De Domicílio, Perdimento De Bens, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma E Munição Invasão De Domicílio Perdimento De Bens Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINO DE CARVALHO SILVA

Agravante

PABLO MURILO MONTORO

Corréu

LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA

Corréu

EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

DANTIESCO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da busca e apreensão/entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões alegadas demandam reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque faltou demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento específico sobre o perdimento de bens; ademais, a Corte de origem fundamentou a legalidade da entrada e a suficiência probatória em elementos como investigação, monitoramento, depoimentos policiais e laudos, justificando a manutenção da condenação e do perdimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.