HC 1030382 - DECISAO

HC 1030382 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR GOMES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado da decisão impugnada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUAN VICTOR GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de autoria para condenação
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado da decisão impugnada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal