REsp 2226175 - DECISAO

REsp 2226175 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou pena por analogia e divergiu do entendimento do STF no Tema 1.003 sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP; ante a declaração de inconstitucionalidade, impõe-se repristinar a redação anterior do art. 273 (Lei n. 9.677/98) e refazer a dosimetria da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS GENÉZIO CUNHA NUNES; Recorrente: LEONARDO SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial, com determinação para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena com base no art. 273 do Código Penal, redação da Lei n. 9.677/98.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal, Readequação Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do Código Penal Readequação Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS GENÉZIO CUNHA NUNES

Recorrente

LEONARDO SILVA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não se manifestar sobre questões essenciais após embargos de declaração (art. 619 do CPP e arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Divergência do acórdão recorrido em face do entendimento do STF no Tema 1.003 sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP
  3. 3 Necessidade de readequação da pena e reavaliação do prazo prescricional à luz da redação repristinada do art. 273 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou pena por analogia e divergiu do entendimento do STF no Tema 1.003 sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP; ante a declaração de inconstitucionalidade, impõe-se repristinar a redação anterior do art. 273 (Lei n. 9.677/98) e refazer a dosimetria da pena, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial, com determinação para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena com base no art. 273 do Código Penal, redação da Lei n. 9.677/98.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena dos recorrentes com base no preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com a redação da Lei n. 9.677/98.